EMENTA - MODELO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Processo Legislativo. Marco Legal do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Decreto Presidencial nº 2829 de 1999 e Portaria 42; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal e Lei nº 4.320/64.