EMENTA - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA AGENTES PÚBLICOS

A evolução da legislação trabalhista; Aplicabilidade da CLT; Regime Jurídico; Cargos, empregos e funções públicas; Acesos ao serviço público;Remuneração e subsidio: Cumulação de vencimentos no setor público; Servidor público e mandato eletivo; Direitos trabalhistas extensivos aos servidores públicos; Direitos e deveres estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos e na CLT; Aposentadoria; Processo Administrativo Disciplinar.